Uma notícia importante para os taxistas de todo o Brasil acaba de chegar da Câmara dos Deputados. O deputado Pedro Paulo (RJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 394/2022, que trata da possibilidade de transferência de titularidade de licenças de serviços públicos — como é o caso das permissões para táxis.
De autoria do deputado Nereu Crispim, o projeto busca garantir o direito de repassar licenças de concessões e permissões, inclusive no setor de transporte individual de passageiros, para outro titular, desde que este cumpra os requisitos exigidos pela legislação vigente. A proposta representa um avanço significativo para a categoria, ao reconhecer a importância do táxi como atividade essencial, exercida com seriedade por milhares de profissionais em todo o país.
Caso aprovado, o projeto vai facilitar a transferência da licença, permitindo que o novo titular assuma o serviço sem enfrentar burocracias excessivas, com base nos princípios do Direito Civil. Isso significa que, se o permissionário atual desejar se aposentar, mudar de profissão ou simplesmente deixar a atividade, poderá transferir legalmente sua licença para outra pessoa — inclusive para um familiar — de maneira segura e regularizada.
O texto garante ainda a proteção dos direitos do permissionário original e exige que o novo titular esteja plenamente capacitado para prestar o serviço com qualidade e regularidade, assegurando que o passageiro continue sendo bem atendido e que o serviço seja mantido com responsabilidade. Assim, a proposta oferece segurança jurídica à categoria e estabilidade ao sistema de transporte por táxi.
O relator Pedro Paulo destacou em seu parecer que a proposta está em consonância com os princípios da impessoalidade e da eficiência, uma vez que a Administração Pública deve se preocupar com a qualidade do serviço prestado, independentemente de quem o execute, desde que sejam atendidos os critérios legais.
Além disso, o projeto propõe a atualização de dois importantes marcos legais: a Lei das Concessões (Lei nº 8.987/1995) e a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), incluindo de forma clara o direito à transferência das outorgas, como as permissões para táxis.
Outro ponto relevante do relatório apresentado é que a proposta não gera impacto financeiro para o orçamento público. Não há aumento de despesas nem qualquer tipo de ônus adicional para o governo, o que facilita sua tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
A medida representa um importante reconhecimento do táxi como patrimônio familiar e da relevância do serviço prestado por esses profissionais para a mobilidade urbana nas cidades brasileiras. Com a aprovação do relatório na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o projeto avança agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado quanto à sua legalidade e constitucionalidade.
Caso receba parecer favorável também na CCJ, o projeto poderá ser aprovado de forma conclusiva, ou seja, sem necessidade de passar por votação no plenário da Câmara, o que torna o trâmite mais ágil. A expectativa é que essa etapa seja concluída até meados de agosto.
O texto está em harmonia com o Projeto de Lei nº 680, que tramita paralelamente no Senado Federal, o que permite a apensação das propostas. Com isso, o projeto poderá seguir diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representando uma vitória concreta para os taxistas.
A valorização do táxi passa pela conquista de direitos, e essa luta histórica da categoria ganha, mais do que nunca, força no Congresso Nacional.
