Motoristas frequentemente se questionam sobre os prazos para receber notificações de multas em casa. Afinal, se a carta demora a chegar, a penalidade ainda é válida?
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os órgãos de trânsito têm 30 dias para emitir a notificação de infração. Porém, a lei não estipula prazo específico para que o documento chegue até a residência do condutor.
Segundo o Dr. André Arouca, especialista em direito de trânsito, basta que a autuação seja expedida dentro do prazo legal. A partir daí, a responsabilidade de entrega passa para os Correios ou para o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).
Na prática, isso significa que a carta pode chegar após os 30 dias sem que a multa seja anulada automaticamente. Entretanto, se a notificação for emitida fora do prazo, o motorista tem o direito de contestar a irregularidade. Nesse caso, cabe recurso administrativo para questionar o descumprimento legal.
Especialistas lembram que, mesmo com prazos pouco claros para a entrega, o direito de defesa do condutor é garantido. Portanto, sempre que houver atraso, falha ou inconsistência no processo, recorrer é a principal ferramenta para tentar o cancelamento da multa.
👉 Fique atento às datas e, se necessário, busque orientação especializada para proteger seus direitos.
